Resolução
19.406/95 TSE
-
Instruções
para fundação, organização, funcionamento e
extinção dos partidos políticos
Resolução
19.768/96 TSE -
Disciplina a Prestação de Contas dos Partidos
Políticos e o Fundo Especial de Assistência
Financeira aos Partidos Políticos (Fundo
Partidário).
- MODELOS
Resolução
20.034/97 TSE -
Instruções para o acesso
gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos
políticos.