SEÇÃO DE GERENCIAMENTO DE DADOS PARTIDÁRIOS e-mail: sedap@tre-mg.gov.br CRIAÇÃO E REGISTRO DE PARTIDOS POLÍTICOS Referências legais LEI Nº 11.459, de 21.3.2007 - altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário. LEI Nº 9.096, de 19.09.1995 - dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.259, de 9.1.96, Lei nº 9.504, de 30.9.97 e Lei nº 9.693, de 27.7.98. RESOLUÇÃO Nº 19.406, de 5.12.1995 - TSE CRIAÇÃO E REGISTRO Os procedimentos a seguir descritos se aplicam, exclusivamente, às agremiações em formação. Os partidos já registrados no TSE, ou seja, possuidores do caráter nacional, devem proceder conforme o art. 18 da Resolução 19.406/TSE. OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL NO CARTÓRIO DA CAPITAL FEDERAL Fundadores: Pelo menos 101 eleitores com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados. Elaborar o Programa e o Estatuto do Partido. Eleger, na forma do Estatuto, os dirigentes nacionais provisórios. (Art. 8º da Res. 19.406 ) O pedido de registro do Partido no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, que deverá ser formulado pelos dirigentes nacionais e subscrito por todos os seus fundadores, será acompanhado dos seguintes documentos: Relação com nome e função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do Partido na Capital Federal; Cópia autêntica da Ata de fundação do Partido; Exemplar do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto; Relação de todos os fundadores com nome completo, naturalidade, nº do título eleitoral com Zona, Seção, Município, Estado, profissão e endereço de residência. Nesta fase ocorre o registro no Cartório de Registro Civil, com expedição, pelo respectivo Oficial do Registro Civil, de certidão de inteiro teor.   APOIAMENTO MÍNIMO DE ELEITORES   Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento mínimo correspondente a pelo menos meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles. A prova do apoiamento mínimo é feita por meio de assinaturas, em listas organizadas pelo partido, para cada Zona Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor e número do título eleitoral. A veracidade das assinaturas e dos números dos títulos constantes destas listas serão atestados pelo Chefe de Cartório, no prazo de 15 dias. (ver tabela no final)   REGISTRO DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS Constituído, definitivamente, na forma do estatuto, os órgãos de direção municipais, regional e nacional, o presidente regional do partido solicitará o registro no respectivo TRE, através de requerimento acompanhado de: (art. 12. Res. 19.406) Exemplar autenticado do inteiro teor do programa e estatuto partidários inscritos no Registro Civil; Certidão de inteiro teor do registro do partido no Cartório Civil das Pessoas Jurídicas; Certidões dos Cartórios Eleitorais que comprovem ter o partido obtido, no estado, o apoiamento mínimo de eleitores e Prova da constituição definitiva dos órgãos de direção municipais e regional, com a designação de seus dirigentes, na forma do seu estatuto, autenticada pela Secretaria do Tribunal. A tramitação do pedido no TRE se dará na forma estabelecida na Resolução-TSE nº 19406/95, a seguir: Art. 13. Protocolizado o pedido de registro, será autuado e distribuído, no prazo de quarenta e oito horas a um Relator, devendo a Secretaria do Tribunal publicar, imediatamente, edital para ciência dos interessados. Art. 14. Caberá a qualquer filiado impugnar, no prazo de três dias, contados da publicação do edital, em petição fundamentada, o pedido de registro. Art. 15. Havendo impugnação, será aberta vista ao requerente do registro, para contestação, pelo mesmo prazo. Art. 16. Em seguida, será ouvida a Procuradoria Eleitoral que se manifestará em três dias; devolvidos os autos, serão imediatamente conclusos ao Relator que, no mesmo prazo, os apresentará em Mesa para julgamento, independentemente de publicação de pauta. Art. 17. Não havendo impugnação, os autos serão imediatamente conclusos ao Relator, para julgamento, observado o disposto no artigo anterior. Art. 18 - O órgão de direção regional comunicará ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção partidária regional e municipais, os nomes e endereço atualizado dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas e, ainda, o calendário fixado para a constituição dos referidos órgãos, para anotação (...) Art. 19 - Anotada a composição do órgão de direção municipal e eventual alteração, o Tribunal Regional fará imediata comunicação ao Juiz Eleitoral da respectiva Zona. Importante destacar que os arts. 18 e 19 estabelecem, também, procedimentos para a hipótese de anotação de atos partidários de diretórios já registrados no TRE   REGISTRO DO ESTATUTO DO PARTIDO NO TSE Registrados os órgãos de direção regional em, pelo menos, um terço dos Estados, o presidente do partido solicitará perante o Tribunal Superior Eleitoral o registro do estatuto partidário e do respectivo órgão de direção nacional, devendo o pedido estar instruído com os seguintes documentos: (art. 20, incisos I, II, III e IV da Resolução/TSE n° 19.406/95). Exemplar autenticado do inteiro teor do programa e estatuto partidários inscritos no Registro Civil; Certidão de inteiro teor do registro do partido político no Cartório Civil das Pessoas Jurídicas; Certidões expedidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais que comprovem ter o partido obtido, no Estado, o apoiamento mínimo de eleitores prova da constituição definitiva do órgão de direção nacional, com a designação de seus dirigentes, autenticada pela Secretaria do Tribunal. O pedido de registro do estatuto e órgão de direção nacional do novo partido, após autuado e distribuído, será encaminhado à Seção de Partidos Políticos do TSE, que dará início à tramitação disciplinada na Res. 19406/95, verbis: (...) Art. 21. Protocolizado o pedido de registro, será autuado e distribuído, no prazo de quarenta e oito horas, a um Relator, devendo a Secretaria publicar, imediatamente, edital para ciência dos interessados (Lei nº 9.096/95, art. 9º, § 3º). Art. 22. Caberá a qualquer filiado e a partido político, por seu órgão de direção nacional, impugnar, no prazo de três dias, contados da publicação do edital, em petição fundamentada, o pedido de registro. Art. 23. Havendo impugnação, será aberta vista ao requerente do registro, para contestação, pelo mesmo prazo. Art. 24. Em seguida, será ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias; havendo falhas, o Relator baixará o processo em diligência a fim de que o partido possa saná-las, em igual prazo (Lei nº 9.096/95, art. 9º, § 3º). § 1º Se não houver diligências a determinar, ou após o seu atendimento, o Relator apresentará os autos em Mesa para julgamento, no prazo de trinta dias, independentemente de publicação de pauta (Lei nº 9.096/95, art. 9º, § 4º). § 2º Na Sessão de julgamento, após o relatório, as partes, inclusive o Procurador-Geral, poderão sustentar oralmente suas razões, no prazo improrrogável de vinte minutos cada. Art. 25. Deferido ou não o registro do estatuto e do órgão de direção nacional, o Tribunal fará imediata comunicação aos Tribunais Regionais Eleitorais, e estes, da mesma forma, aos Juízes Eleitorais. Art. 26. Ficarão automaticamente sem efeito, independentemente de decisão de qualquer órgão da Justiça Eleitoral, os registros dos órgãos de direção municipais e regionais, se indeferido o pedido de registro do estatuto e do órgão de direção nacional. Somente o registro do estatuto partidário perante o TSE garante ao partido político sua participação no processo eleitoral, além do recebimento de recursos do Fundo Partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão, assim como assegura a exclusividade da denominação, sigla e símbolos.   Os dados abaixo se referem ao quantitativo mínimo de assinaturas que atualmente deverão ser colhidas para fundação de um partido político, nos termos do § 1º, do artigo 7º, da Lei 9.096/95, da seguinte maneira: assinaturas de eleitores correspondente, no mínimo, a meio por cento (0,5%) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados (2006), não computados os brancos e nulos, o que corresponde a 468.890 assinaturas, que deverão estar distribuídas em pelo menos nove Estados, sendo que em cada um deles deverá ser observado, no mínimo, um décimo por cento (0,1%) da votação para a Câmara Federal apurada no Estado (Resolução-TSE n. 19.406/96, art. 20, parágrafo único).   ESTADO VOTOS VÁLIDOS PARA A CÂMARA FEDERAL (2006) 0,5% DOS VOTOS VÁLIDOS NÚMERO DO ELEITORADO QUE VOTOU MÍNIMO DE ASSINATURAS NO ESTADO (0,1%) AC 319.297 1.596 334.418 334 AL 1.388.854 6.944 1.513.750 1.514 AP 285.576 1.428 309.127 309 AM 1.392.738 6.964 1.464.976 1.465 BA 6.570.872 32.854 7.225.104 7.225 CE 4.124.307 20.622 4.429.568 4.430 DF 1.316.991 6.585 1.425.300 1.425 ES 1.740.511 8.703 1.942.849 1.943 GO 2.841.165 14.206 3.094.151 3.094 MA 2.878.389 14.392 3.103.527 3.104 MT 1.435.295 7.176 1.549.616 1.550 MS 1.198.710 5.994 1.288.948 1.289 MG 9.791.604 48.958 11.232.595 11.233 PA 3.118.452 15.592 3.333.678 3.334 PB 1.936.742 9.684 2.154.153 2.154 PE 4.189.273 20.946 4.769.970 4.770 PI 1.615.087 8.075 1.738.648 1.739 PR 5.364.529 26.823 5.967.396 5.967 RJ 8.059.997 40.300 9.255.690 9.256 RN 1.623.887 8.119 1.789.912 1.790 RS 5.956.821 29.784 6.676.828 6.677 RO 731.164 3.656 785.916 786 RR 190.932 955 199.240 199 SC 3.219.746 16.099 3.588.173 3.588 SE 1.007.931 5.040 1.111.558 1.112 SP 20.789.076 103.945 23.771.893 23.772 TO 689.967 3.450 722.081 722 BRASIL 93.777.913 468.890 104.779.065 Válido até as eleições para a Câmara Federal em 2010 Apoiamento nacional mínimo: 468.890 Fonte: Tribunal Superior Eleitoral