O juiz auxiliar do TRE-MG, Gutemberg da Mota e Silva, cassou a liminar concedida à Coligação "Minas Não Pode Parar" que determinava a retirada de trecho do programa eleitoral gratuito em bloco, na televisão, do candidato ao Senado pelo PDT, Omar Resende Peres Filho. O juiz entendeu que as afirmações acerca da saída do Ministério da Fazenda do candidato ao Senado, Eliseu Resende, foram de fato noticiadas pela imprensa à época, não havendo, portanto, razão para suprimir o trecho da programa em bloco no horário eleitoral gratuito.

Omar Peres contestou a liminar e apresentou as provas com juntada de cópias de recortes de jornais - o que foi acolhido pelo juiz Gutemberg da Mota e Silva, que determinou ainda a comunicação da decisão às emissoras de televisão.

Retificamos informação anteriormente apresentada nesta nota, associando o desembargador Almeida Melo à representação que tratou do assunto acima descrito. Informamos que apenas o juiz Gutemberg da Mota e Silva decidiu sobre a questão.

Mais duas representações sobre pedido de direito de resposta foram analisadas, nessa segunda-feira (18), pelo juiz auxiliar do TRE-MG, Rogério Medeiros Garcia de Lima.

Na representação 2780/2006, formulada pela Coligação A Força do Povo contra a Rede Record – Televisão Sociedade Ltda pela veiculação de mensagens supostamente difamatórias e jocosas ao candidato a governador Nilmário Miranda, o magistrado julgou improcedente o pedido e considerou que "os temas apresentados estão adstritos ao âmbito do debate político, e devem ser exauridos no confronto de idéias propiciado pelo horário de propaganda eleitoral em emissoras de rádio e televisão".

Na outra representação (2774/2006), encaminhada ao TRE-MG pela Coligação Minas Não Pode Parar contra a Coligação A Força do Povo, com pedido liminar de suspensão de propaganda, por suposta divulgação de afirmações inverídicas ao candidato à reeleição ao governo estadual, Aécio Neves, veiculadas no programa eleitoral de televisão, em bloco, a partir das 20h30, do dia 13 de setembro, o juiz Rogério Medeiros julgou parcialmente procedente e determinou o seguinte:

1. Suspensão definitiva da veiculação do trecho da propaganda impugnada, em bloco de emissora de televisão, com duração de 28:00 seg. (vinte e oito segundos), iniciando-se aos 02:24 min. (dois minutos e vinte e quatro segundos) e se encerrando aos 02:52 min. (dois minutos e cinqüenta e dois segundos);
2. Concessão à coligação representante do direito de resposta, a ser transmitido no início do programa noturno da representada (em bloco na TV), subseqüente à entrega da mídia contendo a resposta, pela representante, que terá o prazo de 36 (trinta e seis) horas, a contar da ciência desta decisão para realizar tal entrega,
3. Fixação para a resposta da duração de um minuto (art. 15, III, "c" da Resolução TSE nº 22.142/06), mínimo legal, uma vez que o trecho suspenso totalizou 28 (vinte e oito) segundos.

A Corte Eleitoral, reunida em sessão desta segunda-feira (18), confirmou a sentença do juiz auxiliar Gutemberg da Mota e Silva tornando definitiva a liminar que impediu a reapresentação da inserção, na televisão, veiculada no dia primeiro de setembro, no bloco da noite (21h às 24h) pela Coligação A Força do Povo, em que houve utilização de recursos de computação gráfica e efeitos especiais (vedada pelo art. 26, III, da Resolução 22.261/2006/TSE).

Ao analisar a representação 2544/2006, formulada pela Coligação Minas Não Pode Parar, o juiz Gutemberg entendeu que as imagens do filme correspondem exatamente ao narrado na inicial, constatando-se, portanto, a utilização, no mínimo, de efeitos especiais, "na medida em que imagens surgem e desaparecem da tela, criando uma situação impossível de ocorrer no mundo real".

Propaganda em muros de Uberlândia

Os juízes do TRE-MG também analisaram, na mesma sessão, a representação 2509/2006, na qual, ao acompanharem a decisão do juiz auxiliar Rogério Medeiros, concederam a ordem pleiteada no mandado de segurança impetrado por Weliton Fernandes Prado e Elismar Fernandes Prado, candidatos, respectivamente, a deputado estadual e deputado federal, contra a determinação do juiz eleitoral da 314ª Zona Eleitoral de Uberlândia para a redução da pintura propaganda eleitoral em muros residenciais naquela cidade à dimensão de 4m² (quatro metros quadrados).

Em sua decisão, o juiz Medeiros baseou-se na decisão do também juiz auxiliar Gutemberg da Mota e Silva que, na representação 2391/2006, destacou que "a limitação de propaganda política em 4m2 se refere a placas em bens particulares, nos termos da Resolução TSE nº 22.246, de 8-6-2006, resultante da Consulta nº 1.274 – Classe 5ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília): ‘A fixação de placas para veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares é permitida, com base no § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97. Só não caracteriza outdoor a placa, afixada em propriedade particular, cujo tamanho não exceda a 4m2. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é admissível, em propriedade particular, placa de tamanho igual ou inferior a 4m2’. (...)

Este formulário, de distribuição gratuita, só pode ser utilizado para justificativa no dia da eleição. Veja abaixo outros locais onde os formulários serão distribuídos:

O eleitor que não votar nem se justificar no dia 1º de outubro, terá até 60 dias, a contar da data da eleição, para justificar sua ausência em qualquer Cartório Eleitoral. Para isso, deverá levar documento de identidade e atestado do motivo do não-comparecimento no dia do pleito. Ultrapassado esse prazo, o eleitor pagará multa para regularizar sua situação.

Caso esteja no exterior no dia da eleição, o eleitor também deverá justificar-se em qualquer Cartório Eleitoral até 30 dias após sua volta ao país. Nesse caso, devem apresentar como atestado o passaporte, a passagem ou equivalente.

Vale lembrar que o eleitor tem o número do título eleitoral cancelado, caso deixe de votar e não se justifique por três eleições consecutivas.

Os 18 cartórios eleitorais da capital funcionam de oito às 17 horas, inclusive nos finais de semana. No interior, o atendimento ao eleitor é de meio-dia às 18 horas.

O juiz auxiliar do TRE-MG, Rogério Medeiros, determinou nesta terça-feira (dia 19) a suspensão em definitivo da veiculação de cinco inserções das coligações "Avança Minas" (PAN e PL, para deputado estadual) e PP/PTB/PFL/PSDB (para deputado estadual) por divulgação de propaganda em favor do candidato ao governo Aécio Neves, levadas ao ar pela Rádio Itatiaia no dia 4 de setembro. Além disso, o juiz impôs à Coligação Minas Não Pode Parar perda de tempo de quatro inserções (de 30 segundos cada) destinadas ao cargo de Governador. As emissoras de rádio já foram notificadas da decisão, que confirma liminar expedida anteriormente no dia 7 de setembro.

Segundo o magistrado, a conduta "violou o disposto no artigo 23 da Resolução 22.261/2006 do TSE, que veda aos partidos políticos e coligações a inclusão, no horário destinado aos candidatos proporcionais, de propaganda de candidaturas majoritárias ou vice-versa". Na propaganda agora suspensa em definitivo, "os candidatos à eleição proporcional anunciam supostas realizações do chefe do executivo em sua primeira gestão", segundo o magistrado. A representação, de número 2.591/2006, foi apresentada pela coligação A Força do Povo.

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL TRE-MG
19/09/2006