O Código Eleitoral brasileiro vigente completa 40 anos nesta sexta-feira, dia 15 de julho de 2005.

Sancionado em 15 de julho de 1965, o Código Eleitoral (Lei número 4.737); a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995), e a Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 – que estabelece os casos de inelegibilidades –, são as fontes fundamentais do Direito Eleitoral.

O Código Eleitoral brasileiro tem 383 artigos e está dividido em cinco partes: Introdução, Dos Órgãos da Justiça Eleitoral, Do Alistamento, Das Eleições e Disposições Gerais e Transitórias.

A cada eleição o Tribunal Superior Eleitoral emite resoluções que figuram entre as fontes de maior importância. as resoluções do TSE dão ordenação atualizada ao processo eleitoral.

ASSESSORIA DE IMPRENSA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
15.07.2005