LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO
Lei 10.826/2003	Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
resolução 22030_tse.htm	CALENDÁRIO PARA O REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.
resolução 22031_tse.htm	DISPÕE SOBRE PESQUISAS RELATIVAS AO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.
resolução 22032_tse.htm	DISPÕE SOBRE AS REPRESENTAÇÕES E RECLAMAÇÕES RELATIVAS AO REFERENDO DE 23/10/2005.
resolução 22033_tse.htm	DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA NO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005. Com as alterações da Resolução TSE nº 22.078, de 8. 9.2005
resolução 22034_tse.htm	DISPÕE SOBRE AS CÉDULAS DE USO CONTINGENTE PARA O REFERENDO DE 2005.
resolução 22035_tse.htm	DISPÕE SOBRE OS FORMULÁRIOS A SEREM UTILIZADOS NO REFERENDO DE 2005.
resolução 22036_tse.htm	(COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RES. TSE Nº 22.042, DE 19.7.2005.) DISPÕE SOBRE OS ATOS PREPARATÓRIOS, A RECEPÇÃO DE VOTOS E AS GARANTIAS ELEITORAIS PARA O REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.
resolução 22037_tse.htm	DISPÕE SOBRE OS MODELOS E O USO DOS LACRES PARA URNAS, ETIQUETAS DE SEGURANÇA E ENVELOPES COM LACRES DE SEGURANÇA A SEREM UTILIZADOS NO REFERENDO.
resolução 22038_tse.htm	DISPÕE SOBRE APURAÇÃO, TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS NO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.
resolução 22039_tse.htm	DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA, ASSINATURA DIGITAL E LACRAÇÃO DOS PROGRAMAS-FONTE E PROGRAMAS-EXECUTÁVEIS QUE COMPÕEM OS SISTEMAS INFORMATIZADOS A SEREM UTILIZADOS NO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.
resolução 22040_tse.htm	DISPÕE SOBRE A JUSTIFICATIVA DOS ELEITORES QUE SE ENCONTRAREM FORA DO DOMICÍLIO ELEITORAL NA DATA DO REFERENDO.
resolução 22041_tse.htm	DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E A APLICAÇÃO DE RECURSOS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005. Alterada pela Resolução TSE nº 22.079, de 8.9.2005
resolução 22042_tse.htm	Atera o art. 86 da Instrução que dispõe sobre os Atos Preparatórios, a Recepção de Votos e as Garantias Eleitorais para o Referendo de 23 de outubro de 2005.
resolução 22078_tse.htm	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 22.033, DE 4.8.2005, QUE DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA NO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.
resolução 22079_tse.htm	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 22.041, DE 4.8.2005, QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E A APLICAÇÃO DE RECURSOS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.
resolução 22081_tse.htm	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO HORÁRIO GRATUITO DE PROPAGANDA PARA O REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005 E APROVA O PLANO DE MÍDIA DAS INSERÇÕES
resolução 672_tre.htm	Define a composição das mesas receptoras de votos e dispõe acerca da justificativa para os eleitores que se encontrarem fora do domicílio eleitoral no dia do referendo de 2005.
resolução 673 tre.htm	Dispõe sobre a propaganda, a fiscalização da propaganda, representações e reclamações no referendo de 2005.
resolução 675 tre.htm	Dispõe sobre procedimentos técnicos que envolvem a realização do referendo em complementação às resoluções do TSE.
resolução 6825/05polícia civil.htm	Proíbe a venda ou distribuição de bebidas alcóolicas e regulamenta a queima de fogos por ocasião do referendo sobre a comercialização de arma de fogo e munição no território nacional.