Jurisprudência
Consulta ao banco de dados Tribunais Eleitorais
Ementário 2007
Ementário 2006
Ementário 2005
Prazos de desincompatibilização e afastamento
Propaganda eleitoral - Eleições 2008
Informativo Jurisprudência
2008
N° 1 - de 1º a 20/08	N° 2 - de 21/08 a 10/09
Nº 3 - de 11 a 30/9	Nº 4 - de 1º a 20/10
Nº 5 - de 21/10 a 10/11
Sentenças dos juízes de 1ª instância
Setembro de 2008
Roberto Apolinário de Castro  Juiz da 119ª Zona Eleitoral de Governador Valadares
Mandado de segurança: demissão irregular de funcionário