|
Legislação
Partidária
|
|
Lei
9.096/95 |
|
Resolução
19.406/95 TSE
- Instruções
para fundação, organização, funcionamento e
extinção dos partidos políticos |
|
Resolução
19.768/96 TSE - Disciplina a Prestação de
Contas dos Partidos Políticos e o Fundo
Especial de Assistência Financeira aos Partidos
Políticos (Fundo Partidário).
- MODELOS |
|
Resolução
20.023/97 TSE
- Prestações de contas dos órgãos de direção
partidária / aplicação das sanções
previstas nos artigos 28 e 37 da Lei nº 9.096,
de 19 de setembro de 1995, complementando a
Resolução nº 19.768, de 17.12.96. |
|
Resolução
20.034/97 TSE - Instruções
para o acesso gratuito ao rádio e à televisão
pelos partidos políticos. |
|
Resolução
20.938/01 TSE
- Comunicação de desaprovação ou de não-prestação
de contas dos diretórios dos partidos políticos
ao TSE - Perda da eficácia dos §§ 2° e 3°
do art. 3° da Resolução/TSE n° 20.023/97, em
face da modificação ocorrida na Lei 9.096/95,
pela Lei 9.693/98. |
|
Instrução
Normativa Conjunta SRF/TSE 183/02
- Dispõe sobre atos
perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) das entidades e pessoas que menciona,
para fins das eleições de 2002. |
|
Portaria
Conjunta SRF/TSE 920/02
- Dispõe sobre o
intercâmbio de informações entre o Tribunal
Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita
Federal e dá outras providências. |
|
Portaria
TSE 162, de 10/08/02 |
Página
inicial