- Constituição
Federal
- Código
Eleitoral
- Lei
nº 9.504, de 30.9.1997 - Lei das Eleições
- Lei
Complementar nº 64, de 18.5.1990 - Lei das Inelegibilidades
- Lei
nº 9.096, de 19.9.1995 - Lei dos Partidos Políticos
- Lei Nº 6.091,
de 15.8.1974 - Dispõe sobre o Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais, e dá outras Providências
- Portaria
PRE nº 99, de 18.2.2008 - Designação de Promotores Eleitorais para
processo eleitoral 2008
- Portaria
PRE nº 156, de 18.2.2008 - Designação de Promotores Eleitorais para
processo eleitoral 2008
-
Portaria
PRE nº 270, de 26.5.2008 - Regulamentação de PAE's relativos ao processo eleitoral 2008
- Portaria
PRE nº 295, de 1º.6.2008 - Altera Portaria PRE nº 99, de 18.2.2008
- Lei
nº 11.300, de 10.5.2006 - Altera a Lei nº 9.504/97.
- Instrução
Normativa Conjunta (MF, SRF, TSE) nº 838 de 18.04.2008
- Resolução SEDS nº 70, de
30.9.2008 - "Lei seca"
- Eleições 2008