06/07/06
- Comunicados
Importantes / Registro de candidaturasELEIÇÕES 2006
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Legislação |
| Calendário Eleitoral |
| Resoluções do TRE e TSE |
| Lei nº 9.504/97 |
| Lei nº 11.300/06 - Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504/97 |
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Deliberação TSE, de 23 de maio de 2006 - Trata da aplicabilidade da Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, às eleições de 2006. |
| Lei Complementar nº 64/90 - Inelegibilidades |
| Constituição da República |
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06/07/06
- Comunicados
Importantes / Registro de candidaturas |
| CandEx - Sistema de Candidaturas - Módulo Externo |
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Propaganda Eleitoral na Capital |
| Prestação de contas |
| Prestação de contas / legislação - Anexos / Sistemas |
| Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais |