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Resolução
nº 607 TRE-MG
Explicita
e complementa documentos exigidos pelo
art. 24 da Resolução nº 20.993, de
26.2.2002, do colendo Tribunal Superior
Eleitoral, que regulamenta a escolha e o
registro de candidatos para as eleições
de 2002.
Resolução
nº 629 TRE-MG
Dispõe sobre a diplomação dos eleitos no pleito de 6.10.2002
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