Pequena História do TRE-MG

Exposição "10 anos do voto eletrônico"

Fruto da necessidade crescente de moralizar um processo eleitoral repleto de vícios e fraudes seculares que se estende até as primeiras décadas do século XX, a criação de uma justiça eleitoral independente representaria a vitória de parte significativa da sociedade urbana brasileira na luta – por vezes sangrenta - contra as oligarquias políticas que, mesmo após a Proclamação da República, alternavam-se nos postos de poder.

O forte apelo popular da Revolução de 1930, que, ao final, levou Getúlio Vargas à Presidência da República, estabeleceu as condições ideais para a instalação de uma estrutura judiciária que teria por responsabilidade a regulamentação, o controle e a fiscalização do processo eleitoral.

Desta forma, em 24 de fevereiro de 1932, a Justiça Eleitoral é criada no Brasil, pelo Decreto 21.076/1932 (1º Código Eleitoral brasileiro), embora somente faça parte do texto constitucional a partir da Constituição de 1934, cujo artigo 63 determinava que os Juízes e Tribunais eleitorais eram parte do Poder Judiciário.

Com a Lei nº 48, de 4 de maio de 1935 (2º Código Eleitoral brasileiro), algumas mudanças foram introduzidas no processo eleitoral, mas nada que ameaçasse as conquistas já alcançadas. As alterações foram conduzidas pela Comissão Especial da Reforma do Código Eleitoral, resultando em ampla modificação do sistema de representação proporcional até então vigente. Foi instituído o voto obrigatório para as mulheres que exercessem atividade pública remunerada. Já havia sido previsto o direito de voto para as mulheres no Decreto 21.076/1932 e na Constituição de 1934, mas a obrigatoriedade de votar surge com a Lei 48/1935.

Apesar de ter sido criada com o propósito de garantir uma estrutura judiciária às etapas da eleição, a Justiça Eleitoral acabou sendo prematuramente extinta em 1937, tendo em vista que a Constituição de 1937 excluiu a Justiça Eleitoral dos órgãos integrantes do Poder Judiciário. Getúlio Vargas, já, então, como chefe do Estado Novo também extinguiu, por meio do Decreto-Lei n° 37 de 2 de dezembro de 1937, todos os partidos existentes na época, bem como todas as arregimentações partidárias que haviam requerido seu registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral ou aos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados.

De sua instalação, em 24 de fevereiro de 1932, até sua extinção, em 10 de novembro de 1937, os tribunais regionais eleitorais eram presididos pelos vice-presidentes dos tribunais de Justiça dos estados. Nesse período, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais foi presidido pelos desembargadores Manoel Vieira de Oliveira Andrade (08.01.1932 – 13.02.1933); Gentil Nelaton de Moura Rangel (17.02.1933 – 08.01.1934); Pedro Baptista de Azevedo Vianna (09.01.1934 – 05.09.1934); Horácio Andrade (setembro/1934 – 06.09.1935); e Carlos Ferreira Tinoco (setembro/1935 – dezembro/1937).

A nova ordem político-econômica consolidada com o final da Segunda Guerra Mundial, em 1945, gerou mudanças. No Brasil, apesar da repressão do aparelho do já extinto Estado Novo, intensificaram-se os esforços pela redemocratização do País, em especial a partir do lançamento, por um grupo de intelectuais, do "Manifesto dos Mineiros".

A Justiça Eleitoral foi reinstalada no País por meio do Decreto-Lei 7.586, de 28 de maio de 1945 (também conhecido por "Lei Agamenon" em homenagem ao então ministro da Justiça, Agamenon Magalhães). Esse foi o terceiro Código Eleitoral brasileiro. Dentre outras determinações, o novo Código Eleitoral regulava o alistamento eleitoral e as eleições em todo o País e determinava prazo de 90 dias para a fixação das datas de realização de eleições para a escolha de Presidente da República e governadores de Estado, além dos deputados federais que se responsabilizariam pela elaboração da nova Constituição Federal (promulgada em 18 de setembro de 1946).

A exemplo da Constituição de 1934, a Constituição Federal de 1946 consagrou a Justiça Eleitoral entre os órgãos do Poder Judiciário e proibiu a inscrição de um mesmo candidato por mais de um estado. Como novidade, o Código Eleitoral de 1945 determinou a exclusividade dos partidos políticos na apresentação dos candidatos. Essa exclusividade vigorou até o Código Eleitoral de 1950.

Em 14 de junho de 1945, a Justiça Eleitoral foi reinstalada em Minas Gerais. A primeira sede do Tribunal Regional Eleitoral (foto), na capital mineira, foi montada num pequeno sobrado da Rua Bernardo Guimarães (Bairro de Lourdes - região central de Belo Horizonte). Na sala de jantar, convertida em Sala de Sessões, foi realizada a primeira reunião e redigida a primeira ata, assinada pelo desembargador Leovigildo Leal da Paixão, o primeiro presidente do novo Tribunal.

A reinstalação do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais foi um acontecimento de grande repercussão social e política. No cenário nacional, o Brigadeiro Eduardo Gomes disputava a Presidência da República com Eurico Gaspar Dutra, mas muitos não acreditavam na realização dessas eleições. Os primeiros funcionários do TRE-MG, requisitados de outros órgãos públicos, fizeram, em regime de urgência, o alistamento do colégio eleitoral do Estado.

O TRE mineiro dispunha de pouca verba para o imenso trabalho de organizar a estrutura e coordenar as eleições que se aproximavam. De junho a novembro de 1945, os servidores realizaram o alistamento dos eleitores. A lei permitia que o alistamento fosse feito a requerimento do interessado, mas o tempo era curto demais para esperar sua iniciativa. Assim, para facilitar o trabalho, foi permitido o alistamento "ex-oficio", ou seja, sem a participação do alistando. Deste modo, todas as repartições públicas no Estado (municipais, estaduais ou federais) foram obrigadas a remeter as relações dos funcionários alfabetizados para serem cadastrados como eleitores junto ao Tribunal Regional Eleitoral, que examinava as relações e qualificava os cidadãos.

Passados os primeiros anos, o Tribunal Regional Eleitoral mudou de endereço, passando a funcionar, já em 1948, no Centro de Belo Horizonte, na Rua Tamóios , 341, no mesmo prédio onde, anos mais tarde, funcionaria a Câmara Municipal (foto) de Belo Horizonte. Na época, o edifício pertencia à "Casa di Italia", desapropriada durante a Segunda Guerra. A princípio, o TRE ocupava todo o prédio, realizando ali, em 1949, o primeiro concurso público da Justiça Eleitoral mineira.

Pouco tempo depois, o TRE foi obrigado a dividir o espaço com os deputados da primeira Assembléia Legislativa pós Estado Novo. Além de confinados a um ambiente bem menor, a situação dos funcionários do Tribunal Eleitoral passou a ser incomum: no andar de baixo, a Justiça Eleitoral representada pelo Tribunal. No andar de cima, os deputados eleitos através dela.

No dia da eleição, os eleitores compareciam aos locais de votação munidos com as cédulas, que podiam ser qualquer pedaço de papel que, dobrado em quatro partes, coubesse nas "sobrecartas oficiais" (foto), os envelopes eram entregues pelas Mesas aos eleitores. Não havia, ainda, nessa época, um modelo oficial e único para a cédula.

A cédula única de votação foi instituída pela Lei 2.582, de 30 de agosto de 1955, para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, e continha os nomes dos candidatos na ordem cronológica dos respectivos registros. Ao contrário do que se fazia anteriormente, a cédula única passou a ser distribuída pelo Tribunal Superior Eleitoral aos Tribunais Regionais Eleitorais, que, por sua vez, teriam a responsabilidade de repassá-las aos juízes eleitorais, que as fariam chegar, finalmente, aos presidentes das mesas receptoras, de acordo com o número de eleitores de cada uma.

Em 1961, o TRE transferiu-se para um prédio cedido pelo Colégio Militar na Avenida Augusto de Lima (foto), onde hoje funciona o Fórum Lafayette. Nesse local o Tribunal Regional Eleitoral funcionou até 1972, quando da mudança para sua primeira sede própria, construída na Avenida Prudente de Morais, 320 (foto), e inaugurada no dia 20 de junho daquele ano. Atualmente, nesse prédio, funciona o Pólo de Atendimento ao Eleitor, que reúne oito dos 18 cartórios de BH, a Secretaria de Tecnologia da Informação e outros setores ligados à Secretaria de Gestão de Pessoas. Em agosto de 2004, a nova sede do TRE passou a funcionar na Avenida Prudente de Morais, 100 (foto), no Bairro Cidade Jardim – BH.

A Justiça Eleitoral manteve-se atuante, embora com limitações, durante o período militar. Apesar de sofrer as pressões dos governos militares, continuou agindo para garantir a lisura na competição entre os candidatos aos cargos ainda em disputa (senador, deputados, prefeitos e vereadores da maior parte dos municípios).

Em 1985 e 1986, dando seus primeiros passos no processo de informatização, o Tribunal Superior Eleitoral organizou uma campanha para o recadastramento do eleitorado em todo o País.

O projeto tinha por objetivo acabar com as fraudes causadas pelos "eleitores fantasmas" (que possuíam mais de um título ou continuavam cadastrados depois de falecidos), mas também de consolidar um Cadastro Nacional de Eleitores totalmente informatizado, a partir da utilização de novos modelos de títulos eleitorais. Até essa época, a participação do eleitor em cada votação era anotada no verso do título do eleitor (foto), que não podia ser plastificado e acabava ficando em péssimas condições.

Para recadastrar os 7.102.022 eleitores de Minas Gerais na época, o TRE-MG contou com a ajuda de centenas de professores de escolas estaduais e municipais, num "mutirão cívico" que mobilizou cerca de 200 mil pessoas em todas as 284 zonas eleitorais então existentes no Estado. Em 18 de maio de 1986 aconteceu o Dia Nacional do Recadastramento, quando todas as seções eleitorais que funcionariam nas eleições de 1986 foram montadas para o preenchimento dos formulários.

Muitas foram as dificuldades da Justiça Eleitoral durante o processo. Erros dos eleitores ao preencher o formulário, falta de pessoal e até mesmo um início de greve dos professores indignados com o excesso de trabalho atrasaram os trabalhos e aumentaram as filas. Em torno da Academia da Polícia Militar, por exemplo, a "fila das Marias" fez com que todas as eleitoras com esse nome esperassem por horas ou mesmo dias para conseguir trocar os títulos.

Com ajuda da Polícia Militar, responsável pela organização do processo, e de empresas, que ajudaram na abertura de um grande número de postos de atendimento, a Justiça Eleitoral mineira conseguiu recadastrar 7,1 milhões de eleitores até 15 de junho de 1986. O prazo teve de ser prorrogado para que fosse possível atender ao maior número de eleitores possível.

Com o recadastramento, as fichas com informações de cada eleitor foram transferidas para o computador através do cadastro único e computadorizado de eleitores, instrumento que passou a permitir a consulta de dados em todo território nacional.

Logo depois veio a totalização de resultados de eleições por meio do computador, inicialmente através de empresas especializadas e, a partir de 1992, por meio dos próprios computadores da Justiça Eleitoral. A mudança da máquina de calcular para os computadores passou a evitar erros que, em alguns casos, acabavam por distorcer os números finais da eleição.

Em 1996, a criação da urna eletrônica permitiu a total informatização do processo de votação e apuração. Naquele ano, a votação eletrônica alcançou o total de 2.314.936 eleitores existentes nos quatro municípios mineiros (Belo Horizonte, Contagem, Juiz de Fora e Uberlândia) que apresentavam eleitorado acima de 200 mil eleitores.

O voto eletrônico foi sendo implementado passo a passo em todo território nacional para que os eleitores (em especial aqueles menos acostumados às novas tecnologias) não tivessem dificuldades na hora de votar. Campanhas de divulgação do voto eletrônico foram realizadas também em Minas Gerais, com o auxílio de entidades privadas e ligadas à administração pública estadual. Em 1996 e 1998, o TRE-MG contou com a parceria do Sebrae-MG. A partir das eleições de 2000, a Justiça Eleitoral mineira passou a ter a Cemig como parceira na produção de material institucional (cartazes, colinhas, camisetas, etc.) para as campanhas de divulgação do voto eletrônico.

Nas Eleições 1998, além dos 2.503.559 eleitores dos quatro maiores colégios eleitorais do Estado (municípios com mais de 200 mil eleitores – Belo Horizonte, Contagem, Juiz de Fora e Uberlândia), estavam aptos a votar outros 5.510.631 eleitores dos 45 municípios do interior mineiro que conheceram, pela primeira vez, a eleição informatizada.

O processo de votação eletrônica atingiu 100% dos municípios brasileiros na Eleição de 2000. Em Minas foram 853 municípios, com um total de 12.259.469 eleitores votando eletronicamente, finalizando, deste modo, a etapa de informatização das eleições. Foram treinadas cerca de 3 milhões e 800 mil pessoas em todo o Estado.

O sucesso da informatização foi comprovado com a facilidade dos eleitores ao votar e com a segurança e agilidade da urna eletrônica. No primeiro turno, cerca de 6 horas da manhã do dia posterior à eleição, o resultado de todo o estado já havia sido apurado e no 2º turno isso se deu antes das 9 horas da mesma noite da eleição – o que representou "recorde" no anúncio dos resultados no estado.

Outra novidade na eleição do ano 2000 foi que as seções eleitorais receberam as justificativas daqueles que estiveram fora do município onde votam no dia da eleição, o que facilitou o sistema de justificativa tanto para os eleitores quanto na apuração e regularização da situação desses perante a Justiça Eleitoral. Até as eleições do ano 2000, o eleitor apresentava sua justificativa nas agências dos Correios, a partir de um formulário próprio vendido pela ECT – Empresa de Correios e Telégrafos.

Em 2000, realizou-se também a primeira eleição com possibilidade de reeleição no âmbito municipal: nos 853 municípios mineiros houve 584 candidatos à reeleição, dos quais 317 se reelegeram.

Na Eleição 2002, o eleitorado brasileiro participou da maior votação eletrônica até então realizada no País, votando em seis candidatos para os cargos de Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual. A particularidade desse pleito foi a eleição eletrônica de dois candidatos ao Senado.

Nas eleições de 2004 foram utilizadas 46.362 urnas eletrônicas em Minas na votação para os cargos de prefeito e vereador. No total, foram 41.446 seções em todo o Estado, sendo 3.911 em B.H. Em Belo Horizonte concorreram 1.115 candidatos a vereador e 5 a prefeito.

O segundo turno foi realizado apenas nos municípios de Montes Claros, Uberlândia, Juiz de Fora e Contagem. Pela primeira vez desde a promulgação da Constituição de 1988, que instituiu o 2º turno para municípios com mais de 200 mil eleitores, Belo Horizonte elegeu seu prefeito – Fernando Pimentel (Partido dos Trabalhadores), ainda no 1º turno, com mais de 50% dos votos válidos.

Até as eleições de 2000, Minas contava com 9.093 vagas para vereador. Com a Resolução 21.803/TSE, de 8 de junho de 2004, o Estado passou a contar com 7.853 vagas. Uma redução de 1.240 cadeiras em todo o Estado. Outro fato interessante foi a evolução do eleitorado mineiro que passou de 12.259.469 em 2000 para 13.281.087 eleitores aptos em 2004.

Nas eleições de 2006, o Tribunal Superior Eleitoral encomendou urnas eletrônicas com leitor biométrico, dispositivo que permite o reconhecimento do eleitor por meio de suas impressões digitais. O TSE enviou urnas desse modelo aos estados de Mato Grosso do Sul, Rondônia e Santa Catarina, mas, por não ter desenvolvido tecnicamente, no Cadastro Nacional de Eleitores, formas de cadastrar as digitais dos eleitores para uma primeira experiência, o teste completo não pôde ser feito. A expectativa do TSE é de que o leitor biométrico seja efetivamente testado nas eleições de 2008.

Outras novidades das Eleições 2006 foram:

Minirreforma Eleitoral – As eleições foram marcadas por novas regras para a propaganda eleitoral e para a arrecadação e prestação de contas de recursos de campanha. As novidades foram implementadas sobretudo pela chamada Minirreforma Eleitoral, promovida pelo Congresso Nacional (Lei 11.300/2006), que alterou regras estabelecidas na Lei 9.504/97, a chamada Lei das Eleições.

Consultas pelo eleitor na internet – Pela primeira vez estiveram disponíveis para consulta, na página do TSE na internet, informações sobre declarações de bens dos candidatos, que vieram proporcionar maior transparência ao processo eleitoral, juntamente com os dados das prestações de contas dos eleitos, também disponíveis no referido site.

10 anos da urna eletrônica – Em 2006, completou-se uma década da utilização da urna eletrônica pela Justiça Eleitoral. O TRE-MG promoveu, durante a semana que antecedeu as eleições, a exposição "10 Anos do Voto Eletrônico", mostrando os modelos de urna eletrônica e também modelos mais antigos de urnas, além de fotos e cartazes de campanha, imagens que marcaram a Campanha de Divulgação do Voto Eletrônico em 1996.