• No Estado de Minas Gerais, a Justiça Eleitoral tem se empenhado em coibir a prática de propaganda eleitoral irregular e, nessa tarefa, conta com a importante participação da população, que pode denunciar qualquer ocorrência de que tenha conhecimento e que esteja em desacordo com a lei.
• Desse modo, colocamos à disposição dos cidadãos um sistema de comunicação, via Internet, para o registro de eventuais irregularidades ocorridas no município de Belo Horizonte. O denunciante deverá preencher formulário próprio disponibilizado no sistema.
• Para possibilitar a averiguação da irregularidade é necessário:
  • identificar o denunciante (os dados pessoais ficarão restritos à Justiça Eleitoral e não constarão do expediente instaurado para constatação)
  • indicar a localização da propaganda
  • mencionar o conteúdo da propaganda
  • citar o nome e/ou partido mencionado na propaganda
• É imprescindível que todos os dados sejam preenchidos corretamente.
• O denunciante poderá acompanhar, via Internet, as providências que estejam sendo adotadas pelo Juiz da Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral da Capital.

A fiscalização dos Poderes e Órgãos Públicos, dos Partidos Políticos e dos candidatos a cargo eletivo é direito de qualquer pessoa do povo, não sendo necessário que seja eleitor.

É imprescindível que a denúncia contenha dados suficientes para a efetiva averiguação.

É PROIBIDO QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTES DE 6 DE JULHO DE 2008.

A partir de 6 de julho de 2008, o que é permitido ou proibido está previsto na Resolução nº 22.718/2008.